Questão 3364580

3364580 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Instituto JK
Orgão: Pref. São João Paraíso-MG

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

O principal objetivo da Lei 4.320/1964 é:

Estabelecer as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Definir os critérios para a aplicação dos recursos públicos em projetos de engenharia agronômica.

Regulamentar a criação e o funcionamento dos órgãos de controle interno e externo da administração pública.

Estabelecer os princípios e diretrizes para a realização de parcerias público-privadas na área de infraestrutura.

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