Magna Concursos
1938843 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: PUBLICONSULT
Orgão: Pref. Araçoiaba Serra-SP
Provas:

Na verificação do atendimento dos limites da despesa total com pessoal definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO serão computadas as despesas:

1 - De indenização por demissão de servidores ou empregados.

2 - Com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes, da arrecadação de contribuições dos segurados.

3 - Decorrente de alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

(Fonte: Lei Complementar nº 101/2000 — LRF, art. 19, !$ \S !$ 1º)

De acordo com a norma referida estão corretos os itens:

 

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