1938843
Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: PUBLICONSULT
Orgão: Pref. Araçoiaba Serra-SP
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: PUBLICONSULT
Orgão: Pref. Araçoiaba Serra-SP
Provas:
- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Na verificação do atendimento dos limites da despesa total com pessoal definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO serão computadas as despesas:
1 - De indenização por demissão de servidores ou empregados.
2 - Com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes, da arrecadação de contribuições dos segurados.
3 - Decorrente de alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
(Fonte: Lei Complementar nº 101/2000 — LRF, art. 19, !$ \S !$ 1º)
De acordo com a norma referida estão corretos os itens: