todos os bens e direitos patrimoniais prestam-se a desapropriação, incluindo-se o espaço aéreo e o subsolo e excluindo-se a posse legítima ou de boa-fé.

tratando-se de desapropriação para reurbanização, são alienáveis as áreas e edificações que se tornam excedentes e desnecessárias à expropriante, após a execução do plano urbanístico.

quando o interesse for do Poder Público, o fundamento da desapropriação será necessidade pública e, quando for de interesse privado de pessoa física ou organização particular, a desapropriação será por interesse social.

a ocorrência da utilidade pública ou do interesse social e o pagamento de indenização do valor venal da propriedade, conforme prévio registro público, base de cálculo do IPTU, são, entre outros, requisitos constitu cionais exigidos para a desapropriação.

promovida a desapropriação pelo Poder Público, o ex- proprietário deverá ser indenizado em dinheiro ou em títulos especiais da dívida pública ou da dívida agrária, caso, respectivamente, os fatores determinantes da ex-propriação tenham sido o Plano Diretor do Município e a Reforma Agrária.