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3527885 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP
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Direito Administrativo

A Câmara Municipal promoveu uma licitação para aquisição de bens, nos termos da Lei nº 14.133/2021, que transcorreu regularmente e chegou a um licitante vencedor, o qual foi regularmente convocado para assinar o termo de contrato, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação. Nessa situação hipotética, conforme estabelece a referida legislação, se o licitante vencedor não atender à convocação, é correto afirmar que

 

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