2079645
Ano: 2021
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-AL
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-AL
Considerando a legislação do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.
No caso de processo administrativo tributário decorrente de auto de infração submetido ao procedimento especial, o recurso cabível contra as decisões contrárias ao sujeito passivo é o pedido de revisão, o qual deve ser dirigido ao titular da coordenadoria de julgamento.