Questão 2965026

2965026 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJM-SP

Provas:

É vedado pela Constituição Federal em relação ao tema das finanças públicas:

a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra.

a concessão ou utilização de créditos limitados.

a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa.

a criação de fundo público, quando seus objetivos não puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas.

a concessão de transferência voluntária, a concessão de avais e garantias e subvenções pela União.

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