Magna Concursos
1396964 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AP
Provas:

Acerca do sistema federativo brasileiro e do direito constitucional, julgue o item que se segue.

A validade de decreto presidencial de intervenção em estado da Federação, com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, independe de prévia autorização do Supremo Tribunal Federal (STF).

 

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