A Municipalidade poderá promover a associação entre os Municípios situados na Região dos Lagos, de modo a discutir e executar projetos, atividades e soluções comuns quanto à questão urbana, inclusive para a edição de normas legais edilícias e de parcelamento, uso e ocupação do solo em padrões semelhantes, obedecidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Estadual.