Julgue o item a seguir.
A responsabilidade civil do Estado ocorre quando há conduta ilícita por parte da Administração Pública que cause danos a terceiros, sendo o Estado obrigado a reparar o prejuízo causado.
Julgue o item a seguir.
A responsabilidade civil do Estado ocorre quando há conduta ilícita por parte da Administração Pública que cause danos a terceiros, sendo o Estado obrigado a reparar o prejuízo causado.