É proibido ao servidor público o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.

É vedado ao servidor público levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

É vedado ao servidor público desviar-se de suas funções para atendimento a interesse particular.

É proibido ao servidor público retirar, sem prévia autorização, qualquer documento ou objeto da repartição pública, pertencente ao patrimônio público.

É vedado ao servidor público apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente.