Magna Concursos
936173 Ano: 2014
Disciplina: Direito Agrário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-BA
Provas:
Acerca da regulação da política fundiária e agrícola segundo a Constituição do Estado da Bahia, julgue os itens que se seguem.
As terras públicas destinadas à irrigação não podem ser objeto de concessão de direito real de uso.
 
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