Magna Concursos
3462647 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRF-ES
Provas:

O princípio da autotutela, enquanto atributo do ato administrativo, permite que a Administração Pública revise seus próprios atos, podendo anulá-los em caso de ilegalidade ou revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade.

Considerando o princípio da autotutela, assinale a alternativa correta.

 

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