Magna Concursos
2027586 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-CE
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Com relação aos poderes da administração pública e ao processo administrativo disciplinar, julgue o próximo item.

Segundo entendimento do STF, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

 

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