Magna Concursos
1084047 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH
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Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. “Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente - Os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites: I - 1% (um por cento) do imposto sobre a renda, devido apurado pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real; II - 6% (seis por cento) do imposto sobre a renda, apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste Anual.”
 

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