“A Política Nacional de Assistência Social - PNAS (2004) estabelece que a rede socioassistencial tem como parâmetro a oferta integrada de serviços, programas, benefícios. Entre os eixos estruturantes da PNAS, destacam-se a matricialidade sociofamiliar e a territorialização. É a partir desse referencial que o Serviço de Medida Sócio Educativa (MSE) em Meio Aberto deve ser ofertado nos CREAS, destinados ao atendimento de famílias e indivíduos em situação de violação de direitos.” (Caderno de Orientações Técnicas: Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto. Secretaria Nacional de Assistência Social. Brasília. Distrito Federal, 2016. P.37)

De acordo com o Caderno de Orientações Técnicas: Serviço de Medida Socioeducativas em Meio Aberto, o atendimento ao adolescente autor de ato infracional, no âmbito do SUAS, deve contemplar: