No âmbito da responsabilidade fiscal, um agente de licitações participou de treinamento sobre a importância do equilíbrio das contas públicas e do controle das despesas relacionadas às contratações administrativas. Durante a capacitação, foram abordados conceitos básicos da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente no que se refere à gestão orçamentária e à necessidade de planejamento das despesas públicas. Ao revisar o conteúdo apresentado, o agente identificou afirmações que poderiam comprometer a correta aplicação da norma.
Considerando as noções gerais da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa INCORRETA.v