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3449030 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: TRF-5

Em relação à anulação de atos administrativos, analise as afirmativas abaixo.

 

I. A anulação de um ato administrativo pode ser realizada pela própria Administração Pública, quando este ato é ilegal ou contrário ao interesse público.

 

II. A anulação de um ato administrativo pode ser feita apenas por decisão judicial, e não pela Administração Pública.

 

III. A Administração Pública pode anular um ato administrativo mesmo que o ato tenha sido executado e tenha produzido efeitos, desde que se verifique a ilegalidade do ato.

 

IV. A anulação de um ato administrativo não pode ser realizada após o transcurso do prazo de cinco anos a partir da sua emissão, independentemente da existência de má-fé ou dolo por parte dos envolvidos.

 

Estão corretas as afirmativas:

 

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