Magna Concursos
2210798 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-RJ
Provas:

Assinale a alternativa que diz respeito à modalidade de eficácia de princípio que propõe se possa exigir do Judiciário a invalidade da revogação de normas que, regulamentando o princípio, concedam ou ampliem direitos fundamentais, sem que a revogação em questão seja acompanhada de uma política substitutiva ou equivalente.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Promotor de Justiça

80 Questões