Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida.

Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.

dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios.

Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições.

Elaborar normas no âmbito das respectivas competências.