Questão 1992870

1992870 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: AME Apucarana

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Leis Orgânicas

A respeito da educação, exclusivamente conforme a Lei Orgânica Municipal, é CORRETO afirmar que:

Município não poderá estimular experiências educacionais inovadoras, a fim de garantir o padrão de qualidade do ensino ministrado nas escolas públicas municipais e ensino especial.

O ensino religioso, de matrícula facultativa e de natureza interconfessional, constituirá disciplina optativa fora dos horários normais das escolas públicas municipais.

O município atuará prioritariamente no ensino fundamental, pré-escolar e de educação especial.

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é uma faculdade das famílias brasileiras.

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