- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Arts. 5º e 6º: Objetivos e Atribuições
De acordo com a Lei Orgânica da Saúde, a saúde do trabalhador é um conjunto de ações envolvendo as vigilâncias sanitária e epidemiológica visando à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como, a recuperação e reabilitação da saúde, dos expostos aos riscos e agravos decorrentes das condições de trabalho. Entre as ações propostas incluem, exceto
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