A representação dos usuários nos conselhos de saúde e conferências de saúde será prioritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

O Conselho Nacional de Saúde é composto por duas categorias: os representantes do Conselho Nacional de Secretários de Saúde e os membros do Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde.

Os municípios poderão estabelecer consórcios para execução de serviços de saúde, porém com eventuais impedimentos para remanejar, entre si, parcelas de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS).

Os recursos do FNS serão destinados, no mínimo, na proporção de 70% para os municípios e o restante para os estados.

Os recursos do FNS são alocados no plano anual de investimentos do Ministério da Saúde.