Considere a seguinte situação hipotética:

“Lei municipal de nº XYZ, do Município de Fortaleza, alterou a base de cálculo da cobrança do ISS municipal no dia 01/11/2020, com vigência a partir de sua publicação. Lúcio, por entender que a lei suscitada violou princípios constitucionais do Direito Tributário, ajuizou ação ordinária requerendo a devolução de todos os valores pagos a maior para a Fazenda Pública municipal após a publicação da referida lei, utilizando-se, como principal argumento, a inconstitucionalidade da lei municipal XYZ. O juiz de primeiro grau, contudo, entendeu pela constitucionalidade do regramento, julgando improcedente o pedido inicial. Inconformado, Lúcio interpõe recurso de apelação perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, requestando a revisão do julgado.”

A partir disso, e considerando as regras a respeito da Cláusula de Reserva de Plenário, assinale a alternativa correta.