- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Conceitos
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
O serviço público pode ser definido como a prestação que a Administração efetua, de forma direta ou indireta, para satisfazer uma necessidade de interesse geral.