ao custeio de serviços de obras de conservação e de adaptação de bens imóveis.

a constituição ou aumento do capital de empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros.

a acudir despesa para a qual não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços.

ao planejamento ou à execução de obras públicas, assim como à aquisição de imóveis.

a cobrir o déficit do orçamento corrente resultante do balanceamento das receitas e despesas.