Questão 1911663

1911663 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Manfrinópolis-PR

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Procurador Legislativo
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Há dias uma cena muito desagradável ocorreu na câmara municipal. O vereador J.S.C, em debate acalorado com seu opositor, adotou uma postura constrangedora em relação ao colega, afirmando que ele “apoiou a corrupção, a ladroeira, a sem-vergonhice”, sendo pessoa sem dignidade e sem moral. Considerando as disposições da Constituição Federal sobre o tema e a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (RE 600063 / SP- tema 469 da repercussão geral), é correto afirmar que:

As ofensas pessoais proferidas por J.S.C , por ocorrer nos limites da circunscrição do Município e em contexto pertinente ao exercício do mandato, estão acobertadas por imunidade constitucional, não sendo passíveis de reprimenda judicial cível ou penal.

As ofensas pessoais proferidas por J.S.C no âmbito da discussão política não estão alcançadas pela imunidade constitucional, uma vez que se tratam da imputação de crime, configurando calúnia.

As ofensas pessoais proferidas por J.S.C no âmbito da discussão política, ainda que não previssem a imputação de crime, seriam objeto de reprimenda judicial, pois a imunidade alcança apenas a opinião de conteúdo político, jurídico e social, e não de ordem pessoal.

As ofensas pessoais proferida por J.S.C no âmbito da discussão política, apesar de não implicarem em responsabilidade criminal por estarem dentro da imunidade constitucional, garantem ao ofendido a reparação civil por meio de indenização.

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