Questão 2027835

2027835 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-AP

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Agente de Fiscalização
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Nos processos administrativos, serão observados os critérios de atuação conforme a lei e o direito.

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