Magna Concursos
2020129 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-MA

Relativamente à Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.

O ressarcimento integral do dano patrimonial, em quaisquer hipóteses, afasta a imposição das sanções penais comuns daqueles que incorrerem em ato de improbidade administrativa.

 

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