Relativamente à Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.
O ressarcimento integral do dano patrimonial, em quaisquer hipóteses, afasta a imposição das sanções penais comuns daqueles que incorrerem em ato de improbidade administrativa.
Relativamente à Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.
O ressarcimento integral do dano patrimonial, em quaisquer hipóteses, afasta a imposição das sanções penais comuns daqueles que incorrerem em ato de improbidade administrativa.