3193366
Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Máxima
Orgão: Pref. São Sebastião BelaVista-MG
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Máxima
Orgão: Pref. São Sebastião BelaVista-MG
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- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
De acordo com o art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
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