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Respondida
227303
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
FMP Concursos
Orgão:
TCE-MT
Provas:
Auditor Público Externo
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Acerca da transparência na gestão fiscal estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente com as alterações da Lei Complementar Federal nº 131/2009, assinale a afirmativa correta.
A
A execução orçamentária e financeira deve ser disponibilizada, em tempo real, em meios eletrônicos de acesso público.
B
Os dados da receita a serem disponibilizados não incluem os referentes a recursos extraordinários.
C
Os dados da despesa a serem disponibilizados se resumem aos agregados por rubricas.
D
O desatendimento das normas de transparência nos prazos estabelecidos não impede o recebimento de transferências voluntárias.
E
A participação popular na elaboração e na discussão das leis orçamentárias prescinde de audiências públicas.
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