3228700
Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: SEMASA Santo André
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: SEMASA Santo André
Provas:
Complete nos termos do caput do artigo 29 da Constituição Federal: “O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em ______ turnos, com o interstício mínimo de ______ dias, e aprovada por ______________ dos membros da Câmara Municipal”.