Analise os itens a seguir:
I. a exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência.
II. os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal.
III. o pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, obsta ao prosseguimento da ação penal.
IV. no processo penal, a defesa deficiente constitui nulidade absoluta.
Assinale a opção correta.
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