Questão 1385475

1385475 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ACADEPOL RJ
Orgão: PC-RJ

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Delegado de Polícia
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Em relação ao instituto de perempção, é correto afirmar:

a perempção, fenômeno de natureza processual, é insita aos delitos de ação genuinamente e privada e encontra escolta no princípio da facultatividade;

extinta a pessoa jurídica, sem que tenha deixado sucessor, considerar-se-à perempta a ação penal, ainda que o Querelante tenha efetivamente exercido o direito de representação;

no caso de morte ofendido, a substituição processual deve ser promovida no prazo de sessenta dias, sob pena de perempção.

nas hipóteses de ação genuinamente privada, a falta do preparo do recurso determinará a perempção da ação penal;

na hipótese de ação genuinamente privada, a ausência imotivada da Querelante em plenário do Tribunal do Júri ensejará a declaração de extinção da punibilidade em razão da perempção.

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