Questão 967107

967107 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

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Licitações

Com relação ao regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei Nº 8.666, de 21de junho de 1993 e alterações, assinale a afirmativa correta.

Supletivamente, é possível aplicar os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Os casos de rescisão não necessitam de previsão contratual, pois decorrem da lei.

A declaração de nulidade do contrato administrativo não desconstitui efeitos jurídicos.

A alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado não obriga a Administração Pública a promover o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

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