2089735
Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: GANZAROLI
Orgão: Pref. Montividiu Norte-GO
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: GANZAROLI
Orgão: Pref. Montividiu Norte-GO
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Tendo-se em conta que a atividade financeira pública envolve, fundamentalmente, recursos financeiros que são captados da população mediante uma carga tributária, e, por isso, sendo finitos, com sua aplicação, devendo ser executado exclusivamente no atendimento do bem público, o seu gerenciamento deve se dar de maneira a atender os princípios constitucionais da legalidade, legitimidade, ecomicidade, impessoalidade e moralidade. Para o atendimento dessas condições, a Constituição Federal, no seu Artigo 37, Inciso XXI, determina