Magna Concursos
3517160 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TSE

No que concerne às normas processuais civis e à mediação, julgue o item seguinte.

A denominada justiça multiportas não se aplica às causas que envolvam a fazenda pública, em razão do caráter indisponível e não patrimonial dos direitos de interesse público.

 

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Analista Judiciário - Área Judiciária

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