3847060
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itapecerica Serra-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itapecerica Serra-SP
- Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo
- Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
Uma categoria de atos administrativos que tem todos seus atributos definidos em lei, não cabendo ao gestor nenhuma margem de liberdade de escolha acerca deles. São os chamados: