2690181
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. São Cristóvão-SE
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. São Cristóvão-SE
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De acordo com a Lei n.º 11.079/2004 e suas alterações, é vedada
a celebração de contrato de parceria pública-privada quando