A alteração do Art. 21, do Decreto 70.274 de 1972, refere-se às Normas do Cerimonial Público e a Ordem Geral de Procedência. Conforme o Art. 53, que trata das cerimônias da Presidência da República, os convites para a cerimônia da Presidência da República serão feitos por intermédio do:
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