Para os efeitos da lei, considera-se criança toda pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos, aplicando-se excepcionalmente o Estatuto a pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem discriminação de qualquer condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.

A criança e o adolescente devem ser protegidos de qualquer forma de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, exceto aqueles empregados por seus responsáveis como formas de correção, disciplina e educação.

O Estatuto define que crianças e adolescentes têm primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, precedência de atendimento nos serviços públicos, preferência na formulação e na execução das políticas sociais, além de indicar destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.