A Lei nº 8.429 de 1992, que tratada das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, define que na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que: