Magna Concursos
2590229 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREMERO
Provas:

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos à sanção os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou na sua receita atual, sendo o ressarcimento de prejuízos limitado, nesse caso, a duzentos salários mínimos.

 

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