Questão 3480753

3480753 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: PREVIFOR-MG

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Segundo dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil NÃO compete aos Municípios:

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

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