A responsabilidade da gestão fiscal, contida no art.1º. § 1º. da LRF, no sentido de prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, pressupõe uma atuação planejada e transparente. Assinale a alternativa que apresenta uma ação que NÃO se configura como um ato ligado à responsabilidade da gestão fiscal.