tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, poderá manter-se em um cargo, emprego ou função.

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, não lhe cabendo optar pela sua remuneração.

cabe acumulação de dois cargos públicos de professor, desde que de universidade, ainda que não se comprove compatibilidade de horários.

cabe a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, não se estendendo aos empregos públicos e sem necessidade de se comprovar compatibilidade de horários.

a acumulação remunerada de cargos públicos é admitida quando houver compatibilidade de horários, como, por exemplo, de um cargo de professor com outro técnico ou científico.