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Respondida
987159
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FAFIPA
Orgão:
COMAFEN
Provas:
Auxiliar Administrativo
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Atos Administrativos
Extinção dos Atos Administrativos
Com relação à anulação de um ato administrativo, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Anulação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.
B
A anulação de um ato administrativo produz efeitos retroativos à data em que foi emitido.
C
A anulação de um ato administrativo só pode ser feita pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela.
D
A anulação feita pela própria Administração independe de provocação do interessado.
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