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Respondida
3200471
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FGV
Orgão:
ADAB
Provas:
Técnico em Fiscalização - Agropecuária
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
De acordo com a Constituição, pode propor a ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal
A
a Mesa de Assembleia Legislativa.
B
o Vereador.
C
o Prefeito.
D
o Conselho Estadual da OAB.
E
o Procurador-Geral de Justiça.
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