para assegurar o direito fundamental de acesso à informação em conformidade com os princípios básicos da administração pública, a diretriz principal é a observância da publicidade e do sigilo como preceito geral.

é considerada como autenticidade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito, destino e a integridade, e a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

o direito de obter acesso à informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades é cessado após o final do respectivo vínculo.

é dever dos órgãos e entidades públicas promover, mediante solicitação explicita e oficial, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas, no âmbito de suas competências, em local de fácil acesso.

quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.