A inclusão do nome social nos documentos escolares internos poderá ser requerida por escrito, a qualquer tempo, observado, para tanto, a manifestação dos pais autorizando a inclusão do nome social quando se tratar de aluno menor de idade.

Constatar-se por nome social aquele adotado pela pessoa e conhecido na comunidade.

Tratando-se de alunos menores de idade, é necessária a manifestação expressa dos pais autorizando a inclusão do nome social.

No histórico escolar, no certificado de conclusão e no diploma constará somente o nome civil e social.