3518432
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Santa Bárbara Oeste-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Santa Bárbara Oeste-SP
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O princípio constitucional implícito que impede a Administração Pública de criar obstáculos burocráticos desnecessários para o exercício de direitos e garantias fundamentais é o da
